Autor: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. 
Número da Edição: 10ª
Ano: 2017
Páginas: 265 
Idioma: Português
ISBN: 978-85-402-0595-6

Descrição
Coletânea de legislação sobre defesa do consumidor. Inclui a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 e legislação correlata. Atualizado até 10/1/2017.

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Fonte: Livraria da Câmara  dos Deputados – Conteúdo gratuito.