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Legislação
Baixar Código de Defesa do Consumidor em PDF – Código de defesa do consumidor Download grátis – Lei do Consumidor
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAutor: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Número da Edição: 10ªAno: 2017Páginas: 265 Idioma: PortuguêsISBN: 978-85-402-0595-6DescriçãoColetânea de legislação sobre defesa do consumidor. Inclui a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 e legislação correlata.…
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Baixar Código de Trânsito Brasileiro PDF – Download do CTB – baixar leis de trânsito
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Autor: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Número da Edição: 8ªAno: 2017Páginas: 266 Idioma: PortuguêsISBN: 978-85-402-0592-5
DescriçãoA Lei Nº 9.503, sancionada no dia 23 de setembro de 1997, institui o Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de um documento legal que define as atribuições das…
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