CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Autor: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados.
Número da Edição: 8ª
Ano: 2017
Páginas: 266
Idioma: Português
ISBN: 978-85-402-0592-5
Descrição
A Lei Nº 9.503, sancionada no dia 23 de setembro de 1997, institui o Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de um documento legal que define as atribuições das autoridades de trânsito brasileiras e estabelece normas de conduta, infrações, crimes e penalidades para os motoristas. A 8ª edição da publicação, atualizada até 4/8/2017, inclui a lei e toda a legislação correlata.
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