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Legislação
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Como ganhar livros físicos de graça do Senado
Receber livros de graça sem sair de casa e tampouco ter muito trabalho para que tais materiais cheguem…
Baixar a Constituição brasileira em PDF – Download
A Constituição de 1988 é a atual Carta Magna do Brasil que serve de parâmetro para as demais legislações vigentes no país.…
Baixar novo Código de Trânsito Brasileiro 2020 atualizado (com novas regras)
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.071, que promove uma série de alterações no Código de Trânsito…
Baixar Código de Defesa do Consumidor em PDF – Código de defesa do consumidor Download grátis – Lei do Consumidor
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Autor: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Número da Edição: 10ªAno: 2017Páginas: 265 Idioma: PortuguêsISBN: 978-85-402-0595-6DescriçãoColetânea de legislação sobre defesa do…
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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Autor: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Número da Edição: 8ªAno: 2017Páginas: 266 Idioma: PortuguêsISBN: 978-85-402-0592-5 DescriçãoA Lei Nº 9.503, sancionada no…